Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos, "Serviço" significa os serviços de consultoria operacional de governança oferecidos pela Regenta; "Usuário" ou "Cliente" refere-se à empresa contratante; "Nós/Nossa" refere-se à Regenta; e "Conteúdo" refere-se a materiais, manuais e documentos produzidos durante a prestação do serviço.

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar nossos serviços ou utilizar nosso site, o usuário concorda com estes Termos e Condições. Nossos serviços destinam-se a pessoas jurídicas representadas por indivíduos maiores de 18 anos, com capacidade legal para celebrar contratos em nome da empresa.

3. Descrição dos Serviços

A Regenta presta consultoria operacional voltada à organização de rotinas de governança corporativa, incluindo revisão de estrutura, organização de reuniões e acompanhamento contínuo, conforme descrito em nossa página de Soluções.

Nossos serviços são de natureza estritamente operacional, informativa e de consultoria empresarial em matérias não regulamentadas. Não constituem aconselhamento jurídico, contábil, financeiro ou qualquer outra forma de aconselhamento profissional licenciado, nem representação da empresa perante terceiros.

4. Responsabilidades do Cliente

O cliente compromete-se a fornecer informações precisas e completas necessárias à execução do serviço contratado, bem como a designar um representante interno para acompanhamento do projeto.

É vedado o uso dos materiais e manuais produzidos pela Regenta para fins diversos dos acordados, incluindo revenda ou distribuição a terceiros sem autorização prévia.

5. Propriedade Intelectual

Os modelos, metodologias e materiais gerais desenvolvidos pela Regenta permanecem de propriedade da empresa. Ao cliente é concedida licença limitada e não exclusiva de uso dos manuais e documentos personalizados entregues, para uso interno da empresa contratante.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são apresentados em Reais (R$) e informados previamente ao início de cada projeto, conforme descrito em nossa página de Soluções. Formas de pagamento e condições específicas são combinadas diretamente com cada cliente.

Eventuais cancelamentos e reembolsos serão tratados conforme as condições específicas acordadas em cada proposta comercial.

7. Termos Específicos do Serviço

Para engajamentos pontuais (como a Revisão de Estrutura de Governança), o escopo e prazo são definidos na proposta inicial. Alterações de escopo durante o projeto serão discutidas e formalizadas entre as partes.

Para o Retentor de Operações de Governança, o contrato é de natureza mensal renovável, podendo ser encerrado por qualquer das partes mediante aviso prévio conforme acordado na contratação.

8. Isenções de Responsabilidade

Os serviços são prestados com base nas informações fornecidas pelo cliente, sem garantia de resultados específicos. A Regenta não substitui aconselhamento jurídico, contábil ou profissional licenciado, sendo responsabilidade do cliente buscar tais orientações quando aplicável.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Regenta por eventuais danos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço em questão, excluindo-se danos indiretos ou lucros cessantes.

10. Indenização

O cliente concorda em indenizar a Regenta por eventuais prejuízos decorrentes do uso inadequado dos materiais entregues ou do descumprimento destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante aviso prévio por escrito, conforme prazo estabelecido na proposta comercial específica. As obrigações de confidencialidade permanecem válidas após a rescisão.

12. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão preferencialmente resolvidas por meio de negociação direta entre as partes e, não sendo possível, submetidas ao foro da comarca do Rio de Janeiro - RJ.

13. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

14. Alterações destes Termos

A Regenta pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado dos serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Contato

Regenta — Praia de Botafogo 501, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, 22250-040

E-mail para questões legais: [email protected]